Número: 00/2022 |
| Data: 16/12/2022 Andamento: Mensagem de Veto Parcial ao Projeto de Lei nº. 06/2022, recebido. Recesso Parlamentar. |
| Data: 08/02/2023 Andamento: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação opinando pela tramitação do mesmo. |
| Data: 09/02/2023 Andamento: Pautado para Sessão Ordinária do dia 13/02. |
| Data: 13/02/2023 Andamento: Projeto distribuído. |
| Data: 22/02/2023 Andamento: Mensagem de Veto Parcial acatada por unanimidade do plenário. Encaminhada para Sanção. |